CC 202811 - DECISAO

CC 202811 - DECISAO

A ação de repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 possui nítida feição concursal, equiparando-se, por sua natureza, às hipóteses de insolvência civil que integram a exceção ao art. 109, I, da Constituição (conforme Tema 859 do STF e entendimento consolidado do STJ). Assim, mesmo com a participação de empresa pública federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual e/ou distrital; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Salto/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SOROCABA-SJ/SP; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SALTO/SP; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de 2ª Vara Cível de Salto/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SOROCABA-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SALTO/SP

Suscepto

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando empresa pública federal é parte
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição à matéria concursal/insolvência civil
  3. 3 Incidência da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento) sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A ação de repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 possui nítida feição concursal, equiparando-se, por sua natureza, às hipóteses de insolvência civil que integram a exceção ao art. 109, I, da Constituição (conforme Tema 859 do STF e entendimento consolidado do STJ). Assim, mesmo com a participação de empresa pública federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual e/ou distrital; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Salto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de 2ª Vara Cível de Salto/SP.

Orders

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