CC 210955 - DECISAO

CC 210955 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que o processo foi ajuizado em janeiro de 2019, antes das alterações trazidas pela Lei 13.876/2019 e pela EC 103/2019, e, portanto, trata-se de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, cuja solução compete ao TRF regional na forma da Súmula 3/STJ e do entendimento fixado no IAC no CC 170.051/RS.

Parties
Autora: Maria Leonora de Araújo; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj, Lei 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Federal Delegada Súmula 3/stj Lei 13.876/2019 Emenda Constitucional 103/2019

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Parties

Maria Leonora de Araújo

Autora

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 13.876/2019 e efeitos sobre processos ajuizados antes de 1º de janeiro de 2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que o processo foi ajuizado em janeiro de 2019, antes das alterações trazidas pela Lei 13.876/2019 e pela EC 103/2019, e, portanto, trata-se de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, cuja solução compete ao TRF regional na forma da Súmula 3/STJ e do entendimento fixado no IAC no CC 170.051/RS.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se. Intimem-se.