CC 212570 - DECISAO

CC 212570 - DECISAO

Diante da conclusão do Juízo Federal de que não existe interesse jurídico da União na demanda (tratando-se de problemas com emissão de certificado de curso de pós-graduação lato sensu) e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a limitação do SINAES à regulação de cursos de graduação, o conflito negativo foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Linhares - ES).

Parties
Requerente: JECER DA CRUZ GONCALVES; Requerida: INSTITUTO EDUCAMAIS - GRUPO EDUCAMAIS; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES - ES; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINHARES - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Linhares - ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Competência Entre Justiça Estadual E Federal Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JECER DA CRUZ GONCALVES

Requerente

INSTITUTO EDUCAMAIS - GRUPO EDUCAMAIS

Requerida

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES - ES

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINHARES - SJ/ES

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar demanda relativa a certificado de curso de pós-graduação lato sensu e pleito indenizatório
  2. 2 Se existe legitimidade passiva da União em face da matéria discutida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1154 do STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da conclusão do Juízo Federal de que não existe interesse jurídico da União na demanda (tratando-se de problemas com emissão de certificado de curso de pós-graduação lato sensu) e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a limitação do SINAES à regulação de cursos de graduação, o conflito negativo foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Linhares - ES).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Linhares - ES.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Linhares - ES.
  • Publique-se.