CC 213595 - DECISAO

CC 213595 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Única de Umbuzeiro/PB, por aplicação do art. 78, II, a, do CPP (crimes conexos), fixando a competência no local da consumação do crime mais grave (homicídio). Além disso, constatou-se que o Juízo de Umbuzeiro atende ao município de Natuba e que não houve demonstração de atos preparatórios em comarca diversa, de modo que a investigação deve prosseguir naquele juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Orobó/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Conexos, Homicídio, Incêndio Criminoso, Art. 78, II, A, CPP, Art. 70, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Crimes Conexos Homicídio Incêndio Criminoso Art. 78, Ii, A, CPP Art. 70, CPP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Orobó/PE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência territorial entre comarcas fronteiriças pelos locais da consumação e de atuação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da regra de competência por conexão (art. 78, II, a, CPP) quando houver crime mais grave conexo
  3. 3 Determinação do lugar da infração nos termos do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Única de Umbuzeiro/PB, por aplicação do art. 78, II, a, do CPP (crimes conexos), fixando a competência no local da consumação do crime mais grave (homicídio). Além disso, constatou-se que o Juízo de Umbuzeiro atende ao município de Natuba e que não houve demonstração de atos preparatórios em comarca diversa, de modo que a investigação deve prosseguir naquele juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.