CC 206906 - DECISAO

CC 206906 - DECISAO

O incidente foi autuado em duplicidade e já existe decisão, proferida pelo Ministro Jesuíno Rissato, que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Apuí - AM, a qual transitou em julgado, de modo que não remanesce controvérsia judicial. Pelo art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, o conflito de competência não é conhecido e os autos devem ser arquivados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE APUÍ - AM; Interessado: IVANI MARTINS DE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; arquivamento dos autos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Arquivamento, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XXII
Direito Processual Direito Penal Direito Ambiental Conflito Negativo De Competência Arquivamento Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XXII

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE APUÍ - AM

Suscitado

IVANI MARTINS DE OLIVEIRA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 autuação em duplicidade
  2. 2 decisão anterior transitada em julgado que declarou a competência da Vara Criminal de Apuí - AM
  3. 3 ausência de controvérsia judicial sobre a competência

Ratio Decidendi

O incidente foi autuado em duplicidade e já existe decisão, proferida pelo Ministro Jesuíno Rissato, que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Apuí - AM, a qual transitou em julgado, de modo que não remanesce controvérsia judicial. Pelo art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, o conflito de competência não é conhecido e os autos devem ser arquivados.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; arquivamento dos autos.

Orders

  • Arquivamento destes autos
  • Adoção das medidas necessárias para ciência e registro