CC 212945 - DECISAO

CC 212945 - DECISAO

O fato de o apenado ter sido preso em comarca ou Estado diverso não desloca a competência para a execução da pena, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; inexistindo condenação ou endereço do sentenciado na comarca de Goiânia, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA-TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAL REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA-TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAL REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para a execução da pena quando o apenado foi preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ sobre deslocamento de competência
  3. 3 Possibilidade de fiscalização por carta precatória na localidade onde o apenado está recolhido

Ratio Decidendi

O fato de o apenado ter sido preso em comarca ou Estado diverso não desloca a competência para a execução da pena, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; inexistindo condenação ou endereço do sentenciado na comarca de Goiânia, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.