CC 212736 - DECISAO

CC 212736 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante da incerteza quanto ao local da inversão da posse do bem, adota-se a regra da prevenção conforme jurisprudência da 3ª Seção e dispositivos do Código de Processo Penal, de modo que o juízo que primeiro apreciou a investigação (Vara de Lauro de Freitas/BA) é competente para conduzir o inquérito; decisão tomada com fundamento no art. 83 do CPP e art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Noticiante: LOCALIZA RENT A CAR S.A; Investigado: Laelson Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lauro de Freitas/BA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Pela Prevenção, Apropriação Indébita, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Pela Prevenção Apropriação Indébita Inquérito Policial

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Noticiante

Laelson Santana da Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para condução de inquérito policial quando o local da inversão da posse é desconhecido
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção para fixação de competência
  3. 3 Aplicação do art. 83 e art. 70, §3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante da incerteza quanto ao local da inversão da posse do bem, adota-se a regra da prevenção conforme jurisprudência da 3ª Seção e dispositivos do Código de Processo Penal, de modo que o juízo que primeiro apreciou a investigação (Vara de Lauro de Freitas/BA) é competente para conduzir o inquérito; decisão tomada com fundamento no art. 83 do CPP e art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lauro de Freitas/BA

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lauro de Freitas/BA