CC 213981 - DECISAO

CC 213981 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 192/STJ e da jurisprudência desta Corte, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre pena em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual a competência para a execução penal pertence ao juízo estadual competente (vara de execuções penais) e tal competência se mantém mesmo após a progressão de regime, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR ou do juízo estadual da VEP indicado pela legislação estadual

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Sentenciado: SERGIO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR, o suscitado, ou do juízo estadual da VEP competente apontado pelas leis de organização judiciária estadual
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Domicílio Do Apenado E Competência, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Súmula 192/stj Progressão De Regime Domicílio Do Apenado E Competência Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitado

SERGIO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para acompanhar a execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o apenado cumpre pena em estabelecimento prisional estadual e ocorre progressão de regime
  2. 2 Efeito do domicílio do apenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 Se o uso do SEEU altera a competência prevista na LEP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 192/STJ e da jurisprudência desta Corte, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre pena em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual a competência para a execução penal pertence ao juízo estadual competente (vara de execuções penais) e tal competência se mantém mesmo após a progressão de regime, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR ou do juízo estadual da VEP indicado pela legislação estadual

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR, o suscitado, ou do juízo estadual da VEP competente apontado pelas leis de organização judiciária estadual

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.