CC 213880 - DECISAO

CC 213880 - DECISAO

A competência se fixa em razão do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como na petição inicial não houve indicação de que o benefício requerido decorre de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAÇAPAVA DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAÇAPAVA DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação previdenciária quando se alega acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Incidência das súmulas e precedentes sobre competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

A competência se fixa em razão do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como na petição inicial não houve indicação de que o benefício requerido decorre de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL - SJ/RS, o suscitado.
  • Publique-se.