CC 211382 - DECISAO

CC 211382 - DECISAO

Como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento antes da decisão que rejeitou a competência da Justiça Federal, a decisão que declarou a incompetência estava suspensa e não havia, portanto, duas decisões válidas declarando a incompetência do juízo; consequentemente, o conflito negativo de competência não poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a decisão de fls. 169-178 ser tornada sem efeito e o feito ser comunicado ao TRF4 para prosseguimento do agravo de instrumento.

Parties
Interpositor Do Agravo De Instrumento: Município de Nova Santa Rita; Manifestante Que Opinou Pelo Acolhimento Dos Embargos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; torno sem efeito a decisão de fls. 169-178; não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Home Care, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf
Processual Civil Processo Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Home Care Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Nova Santa Rita

Interpositor Do Agravo De Instrumento

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Pelo Acolhimento Dos Embargos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é cabível quando decisão federal que rejeitou competência estava suspensa por efeito suspensivo de agravo de instrumento
  2. 2 Se havia duas decisões válidas declarando a incompetência do juízo, requisito para o conhecimento do conflito de competência neste STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento antes da decisão que rejeitou a competência da Justiça Federal, a decisão que declarou a incompetência estava suspensa e não havia, portanto, duas decisões válidas declarando a incompetência do juízo; consequentemente, o conflito negativo de competência não poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a decisão de fls. 169-178 ser tornada sem efeito e o feito ser comunicado ao TRF4 para prosseguimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; torno sem efeito a decisão de fls. 169-178; não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 169-178