CC 210371 - DECISAO

CC 210371 - DECISAO

Por se tratar de receptação na modalidade conduzir, crime de natureza permanente, aplica-se a regra da prevenção prevista nos arts. 71 e 83 do CPP; assim, julgar-se-á competente o juízo que primeiro praticou ato relacionado à investigação, no caso o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pimenta Bueno - RO, razão pela qual o conflito foi conhecido e tal juízo declarado competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sobradinho - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pimenta Bueno - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pimenta Bueno - RO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Receptação, Crime Permanente, Prevenção, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Receptação Crime Permanente Prevenção Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Sobradinho - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pimenta Bueno - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para conduzir inquérito policial instaurado por receptação de veículos apreendidos em Pimenta Bueno/RO e com licenciamentos no Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Por se tratar de receptação na modalidade conduzir, crime de natureza permanente, aplica-se a regra da prevenção prevista nos arts. 71 e 83 do CPP; assim, julgar-se-á competente o juízo que primeiro praticou ato relacionado à investigação, no caso o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pimenta Bueno - RO, razão pela qual o conflito foi conhecido e tal juízo declarado competente.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pimenta Bueno - RO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.