CC 212743 - DECISAO

CC 212743 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa - SP, com fundamento no art. 516, II, do CPC, porquanto a competência para cumprimento de sentença pertence ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau, não havendo pedido da parte para opção prevista no parágrafo único nem aplicação das exceções à regra.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 516 do CPC
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo no cumprimento de sentença de ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa - SP, com fundamento no art. 516, II, do CPC, porquanto a competência para cumprimento de sentença pertence ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau, não havendo pedido da parte para opção prevista no parágrafo único nem aplicação das exceções à regra.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE NOVA ODESSA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se