CC 213966 - DECISAO

CC 213966 - DECISAO

Por aplicação do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o exequente em cumprimento de sentença coletiva contra a União pode optar por ajuizar no Distrito Federal, razão pela qual o juízo do Distrito Federal (Juiz Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF) é competente para o feito.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: Autor (residente em Serra, Espírito Santo); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Art. 109, § 2º, Cf/88, Juízo Natural
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Cumprimento De Sentença Coletiva Art. 109, § 2º, Cf/88 Juízo Natural

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Autor (residente em Serra, Espírito Santo)

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  2. 2 Determinação da competência para processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União
  3. 3 Relação entre precedente repetitivo (REsp 1.243.887/PR) e autorização constitucional do art.109, §2º

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o exequente em cumprimento de sentença coletiva contra a União pode optar por ajuizar no Distrito Federal, razão pela qual o juízo do Distrito Federal (Juiz Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF) é competente para o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o MM. Juiz Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF