CC 195289 - DECISAO

CC 195289 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória relativa à instalação, fiscalização e monitoramento por tornozeleira eletrônica, em razão da competência atribuída pelos provimentos do Conselho da Justiça Federal e pela decisão anterior deste Tribunal (CC n. 195.289), bem como pela previsão normativa de manutenção de cartas precatórias em andamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Acusada: GABRIELA OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP, suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica, Jurisdição E Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica Jurisdição E Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

GABRIELA OLIVEIRA RODRIGUES

Acusada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar intimação e cumprimento de carta precatória relativa à instalação, fiscalização e monitoramento por tornozeleira eletrônica?
  2. 2 Aplicabilidade dos Provimentos CJF3R n. 423/2014, n. 90/2024 e n. 153/2025 à determinação de competência entre varas federais e estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória relativa à instalação, fiscalização e monitoramento por tornozeleira eletrônica, em razão da competência atribuída pelos provimentos do Conselho da Justiça Federal e pela decisão anterior deste Tribunal (CC n. 195.289), bem como pela previsão normativa de manutenção de cartas precatórias em andamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP, suscitado

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.