CC 213353 - DECISAO

CC 213353 - DECISAO

O conflito não foi conhecido devido à ausência de peças essenciais para a instrução do incidente, sendo exigida pela jurisprudência do STJ a juntada dos documentos pelo suscitante para que o incidente seja conhecido.

Parties
Suscitante: Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Atibaia - SP; Suscitado: Juiz da Vara do Trabalho de Atibaia-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Incidente, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Instrução Do Incidente Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Atibaia - SP

Suscitante

Juiz da Vara do Trabalho de Atibaia-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para instrução do conflito
  2. 2 Obrigação do suscitante de instruir a inicial com documentos comprobatórios
  3. 3 Não conhecimento do incidente por falta de instrução

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido devido à ausência de peças essenciais para a instrução do incidente, sendo exigida pela jurisprudência do STJ a juntada dos documentos pelo suscitante para que o incidente seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Intimem-se.