CC 214660 - DECISAO

CC 214660 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó - SC (suscitante), pois a ação foi proposta contra o DETRAN/SC e, segundo a interpretação conforme dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a competência territorial deve ser restrita às comarcas situadas no território do ente público demandado.

Parties
Autor: PRISCILA GONSALVES; Autor: CLOMAR DE MORAIS CRUZ; Réu: DETRAN/SC; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHAPECÓ - SC; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência; Ação Declaratória / Julgamento Monocrático Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - SC (juízo suscitante)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Interpretação Conforme À Constituição, Competência Territorial, Indicação De Condutor, Foro Do Domicílio Do Autor
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Conflito Negativo De Competência Interpretação Conforme À Constituição Competência Territorial Indicação De Condutor Foro Do Domicílio Do Autor

Case Brief

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Parties

PRISCILA GONSALVES

Autor

CLOMAR DE MORAIS CRUZ

Autor

DETRAN/SC

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHAPECÓ - SC

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência; Ação Declaratória / Julgamento Monocrático Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação declaratória relativa à indicação de condutor e transferência de pontos de CNH quando a autuação ocorreu em outra UF
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 após decisões do STF
  3. 3 Se a ação deve tramitar na comarca do ente demandado ou onde ocorreu a infração

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó - SC (suscitante), pois a ação foi proposta contra o DETRAN/SC e, segundo a interpretação conforme dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a competência territorial deve ser restrita às comarcas situadas no território do ente público demandado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - SC (juízo suscitante)

Orders

  • Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHAPECÓ - SC
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015