CC 214378 - DECISAO

CC 214378 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há divergência entre os tribunais quanto à competência: tanto o TJMA quanto o TRF1 entenderam ser competente a Justiça Federal, de modo que não subsiste conflito negativo de competência a ser decidido pelo STJ; determinou-se que o juízo federal de primeira instância examine a manutenção ou reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Cristian Douglas Serra Costa; Réu: União Federal; Réu: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tutela De Urgência, Súmula 55/stj, Agravo De Instrumento, Concursos Públicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Tutela De Urgência Súmula 55/stj Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristian Douglas Serra Costa

Suscitante

União Federal

Réu

Fundação Cesgranrio

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação que questiona questões de prova de concurso público com a União no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 55/STJ ao agravo de instrumento e o risco de supressão de instância
  3. 3 Procedimento adequado após indeferimento de tutela de urgência em primeira instância

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há divergência entre os tribunais quanto à competência: tanto o TJMA quanto o TRF1 entenderam ser competente a Justiça Federal, de modo que não subsiste conflito negativo de competência a ser decidido pelo STJ; determinou-se que o juízo federal de primeira instância examine a manutenção ou reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Não conheço do conflito nos termos do art. 34 XXII do RISTJ
  • Publique-se