CC 214770 - DECISAO

CC 214770 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Macaúbas - BA, porque a demanda objetiva o restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da Súmula 15/STJ.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL FEDERAL ADJUNTO A VARA DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL FEDERAL ADJUNTO A VARA DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e distinção entre competência em razão da pessoa e competência em razão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Macaúbas - BA, porque a demanda objetiva o restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA, suscitante.

Orders

  • Intimem-se.