CC 213707 - DECISAO

CC 213707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana - RJ, porque a ação postula reabilitação profissional decorrente de doença/lesão relacionada ao exercício do trabalho (nexo de causalidade alegado) e, conforme as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, sendo a definição da competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPERUNA - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reabilitação Profissional, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Reabilitação Profissional Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPERUNA - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de reabilitação profissional decorrente de acidente de trabalho proposta contra o INSS/empresa pública federal?
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF sobre competência em casos de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana - RJ, porque a ação postula reabilitação profissional decorrente de doença/lesão relacionada ao exercício do trabalho (nexo de causalidade alegado) e, conforme as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, sendo a definição da competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.