CC 214333 - DECISAO

CC 214333 - DECISAO

A recusa do Juízo deprecado em cumprir a carta precatória por entender ser possível a oitiva por videoconferência mostrou-se infundada, pois não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC aplicável analogicamente; assim, não é lícito ao juízo deprecado recusar a execução do ato delegada sob o fundamento de preferência pela videoconferência, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Erechim/RS para cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Erechim/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Originário
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Erechim/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Oitiva De Testemunha
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Oitiva De Testemunha

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Erechim/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Originário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado ao cumprimento de carta precatória para oitiva presencial quando existe possibilidade de videoconferência
  2. 2 Aplicação analógica do art. 267 do Código de Processo Civil no âmbito penal

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo deprecado em cumprir a carta precatória por entender ser possível a oitiva por videoconferência mostrou-se infundada, pois não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC aplicável analogicamente; assim, não é lícito ao juízo deprecado recusar a execução do ato delegada sob o fundamento de preferência pela videoconferência, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Erechim/RS para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Erechim/RS, o suscitado.

Orders

  • Determinar que cumpra fielmente a Carta Precatória Criminal n. 5011847-39.2025.8.21.0013/RS.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.