CC 214414 - DECISAO

CC 214414 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Caçapava do Sul - RS porque o pedido versa sobre realização de procedimento cirúrgico padronizado disponibilizado pelo SUS, matéria que o STF explicitou como não contemplada pelo Tema 1234; além disso, a exclusão da União pelo juízo federal afasta o interesse da União e, por força das Súmulas 150 e 254/STJ, a competência do juízo estadual suscitante deve ser reconhecida sem reexame da decisão federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAÇAPAVA DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Da Saúde Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAÇAPAVA DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1234/STF ao pedido de procedimento cirúrgico padronizado
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 Se a decisão do juízo federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Caçapava do Sul - RS porque o pedido versa sobre realização de procedimento cirúrgico padronizado disponibilizado pelo SUS, matéria que o STF explicitou como não contemplada pelo Tema 1234; além disso, a exclusão da União pelo juízo federal afasta o interesse da União e, por força das Súmulas 150 e 254/STJ, a competência do juízo estadual suscitante deve ser reconhecida sem reexame da decisão federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.