CC 212643 - DECISAO

CC 212643 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque envolve juízes vinculados a tribunais diversos (art.105,I,d, CR). Verificou-se que os fatos investigados no inquérito atual referem-se a medida provisória distinta da investigada no inquérito do Distrito Federal, não havendo bis in idem. Como não foi indicado o lugar do suposto oferecimento da vantagem indevida, aplicou-se o art.72 do CPP, determinando-se a competência pelo domicílio do investigado, na cidade de São Paulo; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Colaborador (acordo De Colaboração Premiada): Antônio Palocci Filho; Investigado: André Santos Esteves; Parte Envolvida: Partido dos Trabalhadores (PT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial, Lugar Da Infração, Art. 70 CPP, Art. 72 CPP, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Medida Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Lugar Da Infração Art. 70 CPP Art. 72 CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Antônio Palocci Filho

Colaborador (acordo De Colaboração Premiada)

André Santos Esteves

Investigado

Partido dos Trabalhadores (PT)

Parte Envolvida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre inquéritos
  2. 2 Determinação da competência pelo lugar da infração
  3. 3 Aplicação dos arts. 70 e 72 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque envolve juízes vinculados a tribunais diversos (art.105,I,d, CR). Verificou-se que os fatos investigados no inquérito atual referem-se a medida provisória distinta da investigada no inquérito do Distrito Federal, não havendo bis in idem. Como não foi indicado o lugar do suposto oferecimento da vantagem indevida, aplicou-se o art.72 do CPP, determinando-se a competência pelo domicílio do investigado, na cidade de São Paulo; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.