CC 214312 - DECISAO

CC 214312 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a benefício de natureza previdenciária e por inexistir, na petição inicial, alegação de vínculo do pedido com acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal; anulam-se os atos decisórios do juízo estadual incompetente.

Parties
Autor: CHARLES FRANQUINHA MARTINS; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos - SJ/SP e anulados os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Acidente Do Trabalho

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Parties

CHARLES FRANQUINHA MARTINS

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação relativa a benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em razão de eventual acidente do trabalho
  3. 3 Determinação da competência segundo os termos da demanda, não segundo a procedência do pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a benefício de natureza previdenciária e por inexistir, na petição inicial, alegação de vínculo do pedido com acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal; anulam-se os atos decisórios do juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos - SJ/SP e anulados os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos - SJ/SP
  • Anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente