CC 214953 - DECISAO

CC 214953 - DECISAO

Na ausência de alegação de acidente do trabalho na petição inicial e considerando que o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença), afasta-se a aplicação da Súmula 15/STJ e a competência para processar e julgar é da Justiça Federal.

Parties
Autora: MARCIA DA SILVA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR; anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Nexo Causal Acidente Do Trabalho
Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Nexo Causal Acidente Do Trabalho

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Parties

MARCIA DA SILVA

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de pedido de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Critério da competência pelo pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Na ausência de alegação de acidente do trabalho na petição inicial e considerando que o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença), afasta-se a aplicação da Súmula 15/STJ e a competência para processar e julgar é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR; anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.