CC 203774 - DECISAO

CC 203774 - DECISAO

Como o ente federal (Caixa Econômica Federal) foi excluído da lide pelo Juízo Federal, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmulas 150, 254 e analogia à 224) segundo o qual a decisão federal que afasta o ente federal impede o reexame pelo Juízo Estadual e impõe a restituição dos autos ao Juízo Estadual; por isso, não se conhece do conflito de competência e determina-se a devolução do feito ao Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Remessa E Devolução De Autos, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Remessa E Devolução De Autos Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Terceiro Interessado

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido após o Juízo Federal excluir o ente federal do polo passivo
  2. 2 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a presença de ente federal no processo
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ às situações de exclusão do ente federal e restituição dos autos

Ratio Decidendi

Como o ente federal (Caixa Econômica Federal) foi excluído da lide pelo Juízo Federal, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmulas 150, 254 e analogia à 224) segundo o qual a decisão federal que afasta o ente federal impede o reexame pelo Juízo Estadual e impõe a restituição dos autos ao Juízo Estadual; por isso, não se conhece do conflito de competência e determina-se a devolução do feito ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a devolução do feito ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia - GO
  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC