CC 214269 - DECISAO

CC 214269 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, após análise do juízo federal que afastou o interesse do INSS e excluiu o ente federal do polo passivo, não houve manifestação superveniente do juízo estadual; nessa hipótese o feito deve retornar à Justiça Estadual sem necessidade de suscitação de conflito, sendo vedada a instauração de conflito preventivo.

Parties
Suscitante / Autor: FERNANDO JOSÉ SOUZA DE ARAÚJO; Ré: Anna Júlia da Silva Santana; Ré: Chayane da Silva Ferreira; Réu / Ente Federal: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cobrança De Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Exclusão Do Ente Federal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cobrança De Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Federal Exclusão Do Ente Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSÉ SOUZA DE ARAÚJO

Suscitante / Autor

Anna Júlia da Silva Santana

Ré

Chayane da Silva Ferreira

Ré

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu / Ente Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal após exclusão do INSS do polo passivo
  2. 2 Se é admissível suscitar conflito de competência preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, após análise do juízo federal que afastou o interesse do INSS e excluiu o ente federal do polo passivo, não houve manifestação superveniente do juízo estadual; nessa hipótese o feito deve retornar à Justiça Estadual sem necessidade de suscitação de conflito, sendo vedada a instauração de conflito preventivo.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se a parte.