CC 208512 - DECISAO

CC 208512 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, em razão de que a competência territorial é relativa e, não tendo o executado suscitado a exceção de incompetência, a competência do juízo onde a execução foi proposta restou estabilizada na distribuição, sendo vedado ao magistrado declinar de ofício dessa competência (Súmula 33/STJ; arts. 43 e 781 CPC).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso; Executado: Vandercley Gomes Borba; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Competência Territorial, Súmula 33/stj
Processual Civil Tributário Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Competência Territorial Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Exequente

Vandercley Gomes Borba

Executado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo magistrado em execução fiscal
  2. 2 Aplicação das regras de competência da execução fundada em título extrajudicial (art. 781 CPC)
  3. 3 Momento da estabilização da competência (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, em razão de que a competência territorial é relativa e, não tendo o executado suscitado a exceção de incompetência, a competência do juízo onde a execução foi proposta restou estabilizada na distribuição, sendo vedado ao magistrado declinar de ofício dessa competência (Súmula 33/STJ; arts. 43 e 781 CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.