CC 210413 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência da Justiça Federal, designando-se o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itapeva para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, oficiar aos juízos envolvidos e dar vista ao Ministério Público Federal conforme previsão regimental.

Parties: Autor: Jean Carlos Gonçalves de Oliveira; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome: Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Emergencial, Interesse Jurídico Da União

Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Emergencial Interesse Jurídico Da União

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Parties

Jean Carlos Gonçalves de Oliveira

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Competência para processar ação sobre concessão de auxílio emergencial
2 Incidente de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e regras de competência territorial previstas no Provimento CORE 01/2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

Orders

Designo o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itapeva, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.