CC 215299 - DECISAO

CC 215299 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União na causa (a União não figura como parte nem interveniente), o conflito negativo de competência não comporta conhecimento; o mero repasse de recursos federais ao custeio de serviços de saúde não é suficiente para afirmar a legitimidade da União, impondo-se que o Juízo Federal restitua os autos ao Juízo Estadual para prosseguimento do feito, observadas as súmulas aplicáveis (150, 224 e 254) e o art. 45 §3º do CPC.

Parties
Autor: Gisele Ferreira Bernardi; Réu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Residência Médica, Auxílio Moradia
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Residência Médica Auxílio Moradia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gisele Ferreira Bernardi

Autor

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o repasse de recursos federais ao serviço de saúde por si só atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Medida processual adequada em face da exclusão do ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União na causa (a União não figura como parte nem interveniente), o conflito negativo de competência não comporta conhecimento; o mero repasse de recursos federais ao custeio de serviços de saúde não é suficiente para afirmar a legitimidade da União, impondo-se que o Juízo Federal restitua os autos ao Juízo Estadual para prosseguimento do feito, observadas as súmulas aplicáveis (150, 224 e 254) e o art. 45 §3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo federal suscitante para que proceda à remessa dos autos ao Juízo estadual, a fim de que este prossiga com o julgamento do feito.
  • Publique-se.