CC 214305 - DECISAO

CC 214305 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência com fundamento no art. 105, I, "d" da CF e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado das Fazendas Públicas de Itapaci/GO, por entender que o juízo federal excluiu a legitimidade passiva do INSS e, consequentemente, aplicam-se as súmulas do STJ que determinam a manutenção do processamento na Justiça Estadual quando não há interesse da autarquia federal no feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado das Fazendas Públicas de Itapaci/GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Uruaçu - SJ/GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado das Fazendas Públicas de Itapaci/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Do INSS, Descontos Em Benefícios Previdenciários, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Do INSS Descontos Em Benefícios Previdenciários Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado das Fazendas Públicas de Itapaci/GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Uruaçu - SJ/GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS possui legitimidade passiva em ação que discute descontos associativos diretamente sobre benefícios previdenciários
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) após o juízo federal excluir o INSS do polo passivo
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ relativas à permanência do feito na Justiça Estadual quando o juiz federal afasta interesse da União/autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência com fundamento no art. 105, I, "d" da CF e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado das Fazendas Públicas de Itapaci/GO, por entender que o juízo federal excluiu a legitimidade passiva do INSS e, consequentemente, aplicam-se as súmulas do STJ que determinam a manutenção do processamento na Justiça Estadual quando não há interesse da autarquia federal no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado das Fazendas Públicas de Itapaci/GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado das Fazendas Públicas de Itapaci/GO.
  • Publique-se. Intime-se.