CC 213857 - DECISAO

CC 213857 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porquanto as declarações de competência/incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestação divergente entre juízos no mesmo processo, configurando utilização do incidente como sucedâneo recursal, situação que obsta o conhecimento do conflito pelo STJ.

Parties
Suscitante: Anny Brito Alves da Silva Cavalcanti; Suscitante: Juliana Campos Mendes; Suscitado: Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Suscitado: Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Previdenciário Sucessões Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal

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Parties

Anny Brito Alves da Silva Cavalcanti

Suscitante

Juliana Campos Mendes

Suscitante

Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitado

Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência quando decisões de competência/incompetência foram proferidas em processos distintos
  2. 2 Se o incidente de conflito foi utilizado como sucedâneo recursal em substituição a recurso ordinário
  3. 3 Qual juízo é competente para o cumprimento de alvará judicial contra o INSS

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porquanto as declarações de competência/incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestação divergente entre juízos no mesmo processo, configurando utilização do incidente como sucedâneo recursal, situação que obsta o conhecimento do conflito pelo STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.