CC 214507 - DECISAO

CC 214507 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP, por força do precedente da Segunda Seção que reconhece a competência da Justiça estadual para cumprimento de cartas precatórias federais quando não existe vara federal na comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: J SILVA SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Territorial Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

J SILVA SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não existe vara federal na comarca

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP, por força do precedente da Segunda Seção que reconhece a competência da Justiça estadual para cumprimento de cartas precatórias federais quando não existe vara federal na comarca.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.