CC 210219 - DECISAO

CC 210219 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por derivar de decisão judicial federal que constituiu a sucumbência recíproca e deixar de fixar a verba honorária, a ação de arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais tem natureza acessória atrelada ao processo originário, de modo que permanece a competência funcional do juízo federal que proferiu a decisão originária, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA (SP); Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA (SP); Autor: Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares; Réu: Alcoazul S.A. - Açúcar e Álcool (em recuperação judicial); Parte Na Ação Originária: ANEEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba (SP) para processar e julgar a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta pela Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência Funcional, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência Funcional Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA (SP)

Suscepto

Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares

Autor

Alcoazul S.A. - Açúcar e Álcool (em recuperação judicial)

Réu

ANEEL

Parte Na Ação Originária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de arbitramento de honorários sucumbenciais ajuizada com fundamento no art. 85, § 18, do CPC
  2. 2 Se a ação autônoma de arbitramento, quando derivada de decisão judicial anterior, deve tramitar perante o juízo que proferiu a decisão originária
  3. 3 Se a ausência de ente federal no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por derivar de decisão judicial federal que constituiu a sucumbência recíproca e deixar de fixar a verba honorária, a ação de arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais tem natureza acessória atrelada ao processo originário, de modo que permanece a competência funcional do juízo federal que proferiu a decisão originária, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba (SP) para processar e julgar a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta pela Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.