CC 215833 - DECISAO

CC 215833 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porque a ação foi ajuizada originalmente apenas contra o Município, sem inclusão inicial da União, não sendo necessária a sua inclusão no polo passivo; o Juiz Federal suscitante afirmou inexistir interesse da União e, nos termos da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária, manteve-se o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Parte Autora: MARIA MADALENA CAMPOS NASCIMENTO; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS - RS; Polo Passivo (incluída Por Determinação Judicial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência) / Julgamento Monocrático Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Serviço De Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Tutela Antecipada De Urgência, Aplicabilidade Dos Temas 1234/stf E 793/stf
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Serviço De Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Entre Justiça Federal E Estadual Tutela Antecipada De Urgência Aplicabilidade Dos Temas 1234/stf E 793/stf

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Parties

MARIA MADALENA CAMPOS NASCIMENTO

Parte Autora

MUNICÍPIO DE CANOAS - RS

Réu

UNIÃO

Polo Passivo (incluída Por Determinação Judicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência) / Julgamento Monocrático Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ação de obrigação de fazer para fornecimento de Home Care ajuizada inicialmente contra o Município
  2. 2 Se compete à Justiça Federal processar a demanda quando a União foi incluída por determinação judicial
  3. 3 Aplicabilidade dos temas jurisprudenciais (Tema 1234/STF, IAC 14/STJ, Tema 793/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porque a ação foi ajuizada originalmente apenas contra o Município, sem inclusão inicial da União, não sendo necessária a sua inclusão no polo passivo; o Juiz Federal suscitante afirmou inexistir interesse da União e, nos termos da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária, manteve-se o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Orders

  • Intimem-se