CC 215453 - DECISAO

CC 215453 - DECISAO

A competência territorial foi fixada no momento da distribuição da inicial e não é alterada pela mudança de domicílio superveniente do autor; sendo a competência relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Dourados - MS.

Parties
Autor: TCHARLES ALBERTO BORGES KADAR; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Pedido De Benefício Assistencial) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados - MS (suscitante)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Benefício Assistencial
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Benefício Assistencial

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Parties

TCHARLES ALBERTO BORGES KADAR

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Pedido De Benefício Assistencial) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do autor após a distribuição da ação altera a competência territorial nos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial ou se aplica a regra de que a competência relativa deve ser argüida em exceção pelo réu (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

A competência territorial foi fixada no momento da distribuição da inicial e não é alterada pela mudança de domicílio superveniente do autor; sendo a competência relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Dourados - MS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados - MS (suscitante)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Publique-se