CC 214661 - DECISAO

CC 214661 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitante) porque a petição inicial pleiteia benefício acidentário e afirma redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) em conformidade com a Súmula 15/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante, para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação que pleiteia benefício previdenciário acidentário é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitante) porque a petição inicial pleiteia benefício acidentário e afirma redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) em conformidade com a Súmula 15/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante, para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Intimem-se.