CC 214769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto?
2. 2 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado altera a competência entre Justiça Federal e Estadual?
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ independentemente do prévio início do cumprimento da pena (expedição de mandado de prisão)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual local (Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR) para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na Súmula 192/STJ (competência do juízo estadual para executar pena imposta por juízo federal), sendo incumbência do juízo estadual aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, observando-se ainda a disciplina do art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação vigente pela Resolução n. 474/2022.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR (suscitado).

Orders

• O Juízo suscitado deverá processar a execução de Marcos Guilherme Pereira, inclusive observando a disposição contida no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).
• Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, incluindo o inteiro teor da decisão.