CC 215545 - DECISAO

CC 215545 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE n. 1.089.282/AM), segundo a qual compete à Justiça comum conhecer de demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; Autor: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe - SEESE; Réu: Município de Propriá - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Suscitado

Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe - SEESE

Autor

Município de Propriá - SE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 994 do STF (RE n. 1.089.282/AM)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE n. 1.089.282/AM), segundo a qual compete à Justiça comum conhecer de demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.