CC 215383 - DECISAO

Parties: Autor: AMCNL; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Produção Antecipada De Prova, Competência Da Justiça Federal

Processo Civil Conflito Negativo De Competência Produção Antecipada De Prova Competência Da Justiça Federal

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Parties

AMCNL

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Determinar o juízo competente para apreciar ação de produção antecipada de prova em desfavor da União
2 Verificar a aplicabilidade das Súmulas 501/STF e 15/STJ em ação proposta por servidor público federal contra a União relativa ao nexo de causalidade de doença/benefício acidentário