CC 212863 - DECISAO

CC 212863 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se o art. 43 do CPC (fixação da competência no momento da distribuição) e o art. 65 do CPC, além da Súmula 33 do STJ (impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício), e, com base nesses fundamentos e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: J. B. de Oliveira Madeiras Ltda.; Executado: Juraci Borges de Oliveira; Executado: Maria Aparecida da Conceição; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Execução Fiscal, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33 Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Execução Fiscal Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33 Do STJ

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

J. B. de Oliveira Madeiras Ltda.

Executado

Juraci Borges de Oliveira

Executado

Maria Aparecida da Conceição

Executado

Juízo Federal da 3ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Momento em que se fixa a competência (art. 43 CPC)
  2. 2 Natureza da competência territorial como relativa
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se o art. 43 do CPC (fixação da competência no momento da distribuição) e o art. 65 do CPC, além da Súmula 33 do STJ (impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício), e, com base nesses fundamentos e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.