CC 210722 - DECISAO

CC 210722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito suscitado, por se tratar de controvérsia envolvendo juízos e/ou Turma Recursal pertencentes ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça estadual para processar e julgar o conflito; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Espírito Santo; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Originária Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Conflito Negativo De Competência Competência Originária Do STJ Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Espírito Santo

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Justiça do mesmo Estado
  2. 2 Caracterização de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Possibilidade de concessão de medida liminar para obstar imissão na posse no âmbito do conflito suscitado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito suscitado, por se tratar de controvérsia envolvendo juízos e/ou Turma Recursal pertencentes ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça estadual para processar e julgar o conflito; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  • Publique-se