CC 215565 - DECISAO

CC 215565 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque da leitura da petição inicial resulta pedido de concessão de auxílio-acidente sem qualquer menção a acidente de trabalho; conforme jurisprudência do STJ, a definição de competência depende do pedido e da causa de pedir, e a ausência de alegação de acidente de trabalho impõe a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações previdenciárias relacionadas a acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial para definição de competência
  3. 3 Natureza do benefício pleiteado (auxílio-acidente) e sua repercussão na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque da leitura da petição inicial resulta pedido de concessão de auxílio-acidente sem qualquer menção a acidente de trabalho; conforme jurisprudência do STJ, a definição de competência depende do pedido e da causa de pedir, e a ausência de alegação de acidente de trabalho impõe a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Dê-se ciência aos Juízos