CC 214695 - DECISAO

CC 214695 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (princípio do juízo imediato), o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedido de prorrogação de medidas protetivas de urgência; como a vítima reside em Bom Sucesso do Sul/PR, jurisdicionado à comarca de Pato Branco/PR, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR para processar o requerimento de prorrogação das medidas protetivas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, o suscitante, para processar o requerimento de prorrogação das medidas protetivas.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Territorial

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de prorrogação de medidas protetivas quando a vítima mudou de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio da vítima altera a competência definida pelo local dos fatos para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (princípio do juízo imediato), o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedido de prorrogação de medidas protetivas de urgência; como a vítima reside em Bom Sucesso do Sul/PR, jurisdicionado à comarca de Pato Branco/PR, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR para processar o requerimento de prorrogação das medidas protetivas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, o suscitante, para processar o requerimento de prorrogação das medidas protetivas.

Orders

  • Acolhendo o parecer, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, o suscitante, para processar o requerimento de prorrogação das medidas protetivas.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.