CC 211876 - DECISAO

CC 211876 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP, por entender que a causa de pedir indica doença profissional equiparada a acidente do trabalho, atraindo a incidência da Súmula 15/STJ e a jurisprudência que determina a competência da Justiça Estadual quando o pedido e a causa de pedir são acidentários.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Piracicaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj, Competência Determinada Pelo Pedido E Causa De Pedir, Aposentadoria De Pessoa Com Deficiência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj Competência Determinada Pelo Pedido E Causa De Pedir Aposentadoria De Pessoa Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Piracicaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 incidência da Súmula 15/STJ em caso de doença profissional equiparada a acidente do trabalho
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas decorrentes de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP, por entender que a causa de pedir indica doença profissional equiparada a acidente do trabalho, atraindo a incidência da Súmula 15/STJ e a jurisprudência que determina a competência da Justiça Estadual quando o pedido e a causa de pedir são acidentários.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP para o processamento e julgamento da lide
  • Dê-se ciência aos Juízos