CC 214530 - DECISAO

CC 214530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal não é competente para conhecer de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal, de modo que eventual manifestação de interesse da ANEEL não autoriza o TRF a apreciar o recurso, devendo ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o julgamento do agravo.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Autor: Município de Ulianópolis; Ré: Centrais Elétricas do Pará S. A.; Interessada: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o agravo de instrumento
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 55/stj, Competência Da Justiça Federal, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Súmula 55/stj Competência Da Justiça Federal Tutela De Urgência Ação Civil Pública

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Município de Ulianópolis

Autor

Centrais Elétricas do Pará S. A.

Ré

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal
  2. 2 Efeito da manifestação de interesse da ANEEL sobre a competência para processamento e julgamento da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal não é competente para conhecer de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal, de modo que eventual manifestação de interesse da ANEEL não autoriza o TRF a apreciar o recurso, devendo ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o julgamento do agravo.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o agravo de instrumento

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o agravo de instrumento
  • Publique-se