CC 215880 - DECISAO

CC 215880 - DECISAO

Como a petição inicial busca o restabelecimento de benefício por incapacidade sem qualquer referência a acidente de trabalho e a autora revelou-se contribuinte individual, a demanda é de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processá-la e julgá-la nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DO JORDÃO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Benefício Por Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DO JORDÃO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que postula restabelecimento de benefício por incapacidade sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da ausência de indicação de nexo com o trabalho na petição inicial sobre a competência
  3. 3 Consequência da qualidade de segurado contribuinte individual quanto à natureza do benefício (acidentário vs previdenciário)

Ratio Decidendi

Como a petição inicial busca o restabelecimento de benefício por incapacidade sem qualquer referência a acidente de trabalho e a autora revelou-se contribuinte individual, a demanda é de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processá-la e julgá-la nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP
  • Publique-se