CC 215023 - DECISAO

CC 215023 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA, porque a análise da causa de pedir e do pedido (declaração de inexistência de vínculo e retirada do cadastro municipal) revela que a demanda se vincula a providência administrativa municipal, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ananias Pinheiro; Réu: Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Inexistência De Vínculo Empregatício, Cadastro Equivocado, Providência Administrativa Municipal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Inexistência De Vínculo Empregatício Cadastro Equivocado Providência Administrativa Municipal

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Parties

Ananias Pinheiro

Autor

Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de ação que pleiteia declaração de inexistência de vínculo trabalhista e retirada de cadastro de empregados
  2. 2 Se o pedido relacionado a providência administrativa municipal atrai a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA, porque a análise da causa de pedir e do pedido (declaração de inexistência de vínculo e retirada do cadastro municipal) revela que a demanda se vincula a providência administrativa municipal, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA, o suscitado.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA.
  • Publique-se.