CC 215398 - DECISAO

CC 215398 - DECISAO

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores (no caso, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), a causa apresenta natureza concursal conforme Lei 14.181/2021 e precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF e CC 192.140/DF), de modo que, excepcionalmente, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, sendo declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Parties
Autor: ROBERTA ROMANO CAMPOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Lei 14.181/2021, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Repactuação De Dívidas Superendividamento Lei 14.181/2021 +1 more

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Parties

ROBERTA ROMANO CAMPOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento na presença de ente federal no polo passivo
  2. 2 Exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF quando há concurso de credores

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores (no caso, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), a causa apresenta natureza concursal conforme Lei 14.181/2021 e precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF e CC 192.140/DF), de modo que, excepcionalmente, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, sendo declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.