CC 216210 - DECISAO

CC 216210 - DECISAO

Por se tratar de juízos localizados na mesma comarca de Itapeva e considerando que os auxiliares da Justiça Federal podem praticar atos no território do município da respectiva vara, bem como que a expedição de carta precatória só se justifica quando for mais econômica e expedita, não se mostrou cabível a precatória fundada apenas no art. 378 do Provimento CORE 01/2020; assim, declarou-se a competência da Justiça Federal (1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP).

Parties
Autor: Patrícia Dias de Oliveira Moreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapeva - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Provimento CORE 01/2020, Lei Nº 5.010/1966, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Competência Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Provimento CORE 01/2020 Lei Nº 5.010/1966 +1 more

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Parties

Patrícia Dias de Oliveira Moreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapeva - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é justificável a expedição de carta precatória entre juízos situados na mesma comarca
  2. 2 Qual é a competência para o cumprimento de diligência quando existe vara federal na comarca

Ratio Decidendi

Por se tratar de juízos localizados na mesma comarca de Itapeva e considerando que os auxiliares da Justiça Federal podem praticar atos no território do município da respectiva vara, bem como que a expedição de carta precatória só se justifica quando for mais econômica e expedita, não se mostrou cabível a precatória fundada apenas no art. 378 do Provimento CORE 01/2020; assim, declarou-se a competência da Justiça Federal (1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.