CC 212409 - DECISAO

CC 212409 - DECISAO

Como o medicamento Aflibercepte é padronizado pelo SUS e consta no Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013, aplica-se a competência da Justiça Federal; além disso, por a ação ter sido ajuizada em 2023, incidem as diretrizes da tutela provisória do RE 1.366.243/STF, de modo que se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medicamentos Incorporados Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, RENAME Grupo 1 a, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Medicamentos Incorporados Ao SUS Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf RENAME Grupo 1 a Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento Aflibercepte incorporado na RENAME Grupo 1A
  2. 2 Aplicabilidade da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) a feitos ajuizados antes da publicação do julgamento
  3. 3 Repartição de responsabilidades entre entes federativos e efeito da centralização de aquisição pelo Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Como o medicamento Aflibercepte é padronizado pelo SUS e consta no Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013, aplica-se a competência da Justiça Federal; além disso, por a ação ter sido ajuizada em 2023, incidem as diretrizes da tutela provisória do RE 1.366.243/STF, de modo que se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS
  • Publique-se